HC 960387 - DECISAO

HC 960387 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a decisão de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas graves recentes, matéria que exige reexame fático‑probatório vedado nesta via e que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1161).

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Valoração Do Requisito Subjetivo (tema 1161)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Valoração Do Requisito Subjetivo (tema 1161)

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Parties

LUCAS MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o histórico prisional e a prática de faltas graves impedem o livramento condicional
  3. 3 Se atestado de boa conduta vincula o juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a decisão de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas graves recentes, matéria que exige reexame fático‑probatório vedado nesta via e que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1161).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.