HC 961055 - DECISAO

HC 961055 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 952.346/SP, cuja decisão transitou em julgado em 28/10/2024; a reiteração de impetração com os mesmos fundamentos é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem indeferiu o agravo por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (reincidência, duas faltas graves e prática de crimes com violência).

Parties
Paciente: MARCONE SOARES FERRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Reiteração De Habeas Corpus Anteriormente Decidido (hc N. 952.346/sp)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Faltas Graves Na Execução, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Faltas Graves Na Execução Reincidência Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCONE SOARES FERRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Reiteração De Habeas Corpus Anteriormente Decidido (hc N. 952.346/sp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido
  2. 2 Requisitos legais para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Avaliação do bom comportamento durante a execução penal

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 952.346/SP, cuja decisão transitou em julgado em 28/10/2024; a reiteração de impetração com os mesmos fundamentos é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem indeferiu o agravo por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (reincidência, duas faltas graves e prática de crimes com violência).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se