HC 944145 - ACORDAO

HC 944145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta ao indeferir o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática recente de infração disciplinar grave (05/04/2023), o que justifica a manutenção da decisão sem configurar constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: THIAGO BASTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Fundamentação Concreta, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Fundamentação Concreta Progressão De Regime

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Parties

THIAGO BASTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional em razão de prática recente de falta grave
  2. 2 Validade da fundamentação concreta para indeferir benefício de execução penal
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos delitos ou a longa pena justificam indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta ao indeferir o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela prática recente de infração disciplinar grave (05/04/2023), o que justifica a manutenção da decisão sem configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão que indeferiu o livramento condicional mantida quanto ao fundamento de histórico disciplinar recente (falta grave em 05/04/2023).