HC 956416 - DECISAO

HC 956416 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que inclui falta disciplinar grave e regressão de regime; tal valoração fático-probatória está em consonância com a jurisprudência do STJ (tema 1161) que exige consideração de todo o histórico prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou suprir recurso próprio; pedido subsidiário de exame criminológico não foi apreciado na origem, sua análise implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO MOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Tema Repetitivo 1161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO MOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento) e alcance temporal
  3. 3 Fundamentação para indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que inclui falta disciplinar grave e regressão de regime; tal valoração fático-probatória está em consonância com a jurisprudência do STJ (tema 1161) que exige consideração de todo o histórico prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou suprir recurso próprio; pedido subsidiário de exame criminológico não foi apreciado na origem, sua análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.