RHC 202399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico prisional conturbado e prática de falta disciplinar grave, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional, sem limitação temporal.

Parties
Agravante: HUDSON COUTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Valoração Do Histórico Prisional
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

HUDSON COUTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico prisional conturbado e prática de falta grave, justifica o indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico prisional conturbado e prática de falta disciplinar grave, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional, sem limitação temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.