HC 959793 - DECISAO

HC 959793 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no ato impugnado; a negativa do livramento condicional fundamentou-se em histórico prisional com reiteração delitiva e faltas disciplinares graves, avaliadas à luz da jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e permite ao juízo da execução recusar o benefício mesmo diante de atestado de boa conduta; assim, não cabe substituição por habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO MACEDO VIEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Devido Processo Legal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Devido Processo Legal

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Parties

BRUNO MACEDO VIEIRA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no ato impugnado; a negativa do livramento condicional fundamentou-se em histórico prisional com reiteração delitiva e faltas disciplinares graves, avaliadas à luz da jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e permite ao juízo da execução recusar o benefício mesmo diante de atestado de boa conduta; assim, não cabe substituição por habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se