REsp 2121053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu que o recorrido preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, conclusão cuja alteração exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; embora a jurisprudência do STJ reconheça que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional (Tema 1.161), no caso havia apenas uma falta grave isolada e antiga e boa conduta posterior, circunstância que não autorizou a reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FERNANDO AUGUSTO DE ASSIS BERNABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Súmula 7/stj, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Súmula 7/stj Tema 1.161/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FERNANDO AUGUSTO DE ASSIS BERNABE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave antiga sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu que o recorrido preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, conclusão cuja alteração exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; embora a jurisprudência do STJ reconheça que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional (Tema 1.161), no caso havia apenas uma falta grave isolada e antiga e boa conduta posterior, circunstância que não autorizou a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que concedeu o livramento condicional ao recorrido