HC 957422 - DECISAO

HC 957422 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado no histórico prisional do paciente (crimes concretamente graves e falta disciplinar grave), encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DONIZETI DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo Para Benefício, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Para Benefício Progressão De Regime Jurisprudência Do STJ

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Parties

REGINALDO DONIZETI DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas graves e novos crimes no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado no histórico prisional do paciente (crimes concretamente graves e falta disciplinar grave), encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.