HC 948760 - ACORDAO

HC 948760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo constatou prática de crimes durante o cumprimento da pena (falta disciplinar de natureza grave com regressão de regime), circunstância apta a fundamentar o indeferimento do livramento condicional; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161, e o art. 83, III, b é pressuposto objetivo que não limita essa valoração.

Parties
Agravante: Valmir Pereira Nunes; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Tema 1.161
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Regressão De Regime Tema 1.161

Case Brief

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Parties

Valmir Pereira Nunes

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (falta grave nos últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo constatou prática de crimes durante o cumprimento da pena (falta disciplinar de natureza grave com regressão de regime), circunstância apta a fundamentar o indeferimento do livramento condicional; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161, e o art. 83, III, b é pressuposto objetivo que não limita essa valoração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos