HC 937776 - ACORDAO

HC 937776 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o paciente foi condenado a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão durante o período de prova, o que impõe a revogação obrigatória do livramento condicional nos termos do art. 86, I, do Código Penal; a substituição da pena privativa por restritiva de direitos não descaracteriza a reprimenda e o regime fechado em que o paciente se encontrava é incompatível com penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Andre Oviedo Pareja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Condenação Durante O Período De Prova, Art. 86, I, Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Condenação Durante O Período De Prova Art. 86, I, Do Código Penal

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Parties

Andre Oviedo Pareja

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional por condenação durante o período de prova
  2. 2 Aplicação do art. 86, I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e compatibilidade com o regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o paciente foi condenado a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão durante o período de prova, o que impõe a revogação obrigatória do livramento condicional nos termos do art. 86, I, do Código Penal; a substituição da pena privativa por restritiva de direitos não descaracteriza a reprimenda e o regime fechado em que o paciente se encontrava é incompatível com penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação do livramento condicional