HC 957644 - DECISAO

HC 957644 - DECISAO

A lei (art. 83 do Código Penal) não condiciona o livramento condicional à prévia permanência em regime semiaberto; havendo preenchimento dos requisitos legais e inexistindo fundamento legal diverso, o acórdão que exigiu tempo adicional no regime intermediário representa imposição de requisito não previsto em lei, justificando a cassação do acórdão e a reapreciação do pedido pelo juízo de execução com base apenas nos requisitos do art. 83.

Parties
Paciente: SILVANO JOSE VITAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para nova reapreciação do pedido de livramento condicional com base apenas no art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Concessão De Ordem Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Semiaberto Concessão De Ordem Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVANO JOSE VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser condicionado à permanência em regime semiaberto por período razoável
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando houver constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

A lei (art. 83 do Código Penal) não condiciona o livramento condicional à prévia permanência em regime semiaberto; havendo preenchimento dos requisitos legais e inexistindo fundamento legal diverso, o acórdão que exigiu tempo adicional no regime intermediário representa imposição de requisito não previsto em lei, justificando a cassação do acórdão e a reapreciação do pedido pelo juízo de execução com base apenas nos requisitos do art. 83.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para nova reapreciação do pedido de livramento condicional com base apenas no art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional com base apenas nos requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal, afastando a exigência de tempo mínimo em regime semiaberto