HC 957703 - DECISAO

HC 957703 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pela prática de novo crime durante o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, e porque a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional (conforme Tema 1.161/STJ), sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que motivou a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MENDES OTO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Tema 1.161/stj

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Parties

ANDRÉ LUIZ MENDES OTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve se limitar aos últimos 12 meses ou considerar todo o histórico prisional
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória relativa ao preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pela prática de novo crime durante o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, e porque a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional (conforme Tema 1.161/STJ), sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que motivou a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se