HC 957789 - DECISAO

HC 957789 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício: a decisão do Tribunal de origem negou o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e em fatos ocorridos durante a execução da pena que demonstram ausência do requisito subjetivo; tal valoração do mérito está em conformidade com a orientação desta Corte, que admite exame do histórico prisional completo (Tema 1161), e o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JHONATAN GOMES SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

JHONATAN GOMES SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para aferição do bom comportamento durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício: a decisão do Tribunal de origem negou o livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e em fatos ocorridos durante a execução da pena que demonstram ausência do requisito subjetivo; tal valoração do mérito está em conformidade com a orientação desta Corte, que admite exame do histórico prisional completo (Tema 1161), e o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal