HC 965193 - DECISAO

HC 965193 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por concluir que o Tribunal de origem corretamente negou o livramento condicional diante da ausência do requisito subjetivo, em razão de falta disciplinar grave registrada durante o cumprimento da pena, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161) que exige consideração de todo o histórico prisional e veda a reanálise fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Art. 83 Do Código Penal Tema Repetitivo 1.161/stj

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Parties

LUCAS ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.161 do STJ à valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de consideração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por concluir que o Tribunal de origem corretamente negou o livramento condicional diante da ausência do requisito subjetivo, em razão de falta disciplinar grave registrada durante o cumprimento da pena, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161) que exige consideração de todo o histórico prisional e veda a reanálise fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.