HC 938492 - ACORDAO

HC 938492 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada por faltas disciplinares graves no histórico prisional do agravante, e porque a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o período de execução da pena (Tema n. 1.161).

Parties
Agravante: MATHEUS CARLISSON MORAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Tema N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Tema N. 1.161

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Parties

MATHEUS CARLISSON MORAIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo que não tenham ocorrido nos últimos 12 meses
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses previstos no art. 83, III, "b", do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada por faltas disciplinares graves no histórico prisional do agravante, e porque a valoração do requisito subjetivo deve abarcar todo o período de execução da pena (Tema n. 1.161).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental