HC 960072 - DECISAO

HC 960072 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na exigência de exame criminológico quando esta foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; a jurisprudência do STJ permite o exame apenas se a exigência for motivada por gravidade concreta ou por dados da execução, razão pela qual se concedeu liminar para cassar a exigência e determinar a análise do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: AIRTON JOSE LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico
Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico

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Parties

AIRTON JOSE LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito do habeas corpus e exigência de ilegalidade manifesta
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para análise de livramento condicional
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (gravidade concreta ou dados da execução) para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na exigência de exame criminológico quando esta foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; a jurisprudência do STJ permite o exame apenas se a exigência for motivada por gravidade concreta ou por dados da execução, razão pela qual se concedeu liminar para cassar a exigência e determinar a análise do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de livramento condicional (PEC n. 0000826-11.2024.8.26.0996, Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba)