HC 848804 - DECISAO

HC 848804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso em face de acórdão; analisando o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício, pois a suspensão cautelar do livramento condicional foi motivada pela fuga e pela notícia de prática de novo fato definido como crime, em consonância com o art.145 da LEP, e a postergação da oitiva do Conselho Penitenciário e do Ministério Público não provocou nulidade; assim, a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: MARCIO NUNES DE OLIVEIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar De Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar De Benefício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Ausência De Fundamentação Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

MARCIO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão (substitutivo de recurso)
  2. 2 Nulidade da decisão por ausência de intimação prévia do Conselho Penitenciário, Defensoria e Ministério Público
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação da decisão que suspendeu o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso em face de acórdão; analisando o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício, pois a suspensão cautelar do livramento condicional foi motivada pela fuga e pela notícia de prática de novo fato definido como crime, em consonância com o art.145 da LEP, e a postergação da oitiva do Conselho Penitenciário e do Ministério Público não provocou nulidade; assim, a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.