HC 866264 - DECISAO

HC 866264 - DECISAO

Constatada a promoção do paciente ao regime aberto em 05/11/2024 nos autos do Processo nº 7001511-60.2014.8.26.0506 do TJSP, houve perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Objetivo, Reincidência, Perda Do Objeto, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Objetivo Reincidência Perda Do Objeto Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MARTINS RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de cumprimento de 1/2 das penas como requisito objetivo em caso de reincidência
  3. 3 Interpretação do artigo 83, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada a promoção do paciente ao regime aberto em 05/11/2024 nos autos do Processo nº 7001511-60.2014.8.26.0506 do TJSP, houve perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.