REsp 2174637 - DECISAO

REsp 2174637 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que faltas disciplinares graves praticadas no curso da execução afastam o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena, não havendo limitação temporal reduzindo tal análise aos últimos 12 meses.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE GALDINO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Requisito Subjetivo, Prazo De Reabilitação, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 568/stj, Tema 1161 (resp 1970217)
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Requisito Subjetivo Prazo De Reabilitação Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GALDINO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares de natureza grave cometidas no curso da execução da pena afastam o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, sem limitação temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que faltas disciplinares graves praticadas no curso da execução afastam o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena, não havendo limitação temporal reduzindo tal análise aos últimos 12 meses.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se