HC 961854 - DECISAO

HC 961854 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem, pois a Corte de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves recentes, reiteração delitiva após liberações e registro de vínculo com organização criminosa, sendo necessária a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente: RAPHAEL SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Vínculo Com Organização Criminosa, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Faltas Disciplinares Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem, pois a Corte de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves recentes, reiteração delitiva após liberações e registro de vínculo com organização criminosa, sendo necessária a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.