HC 962556 - DECISAO

HC 962556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque trata-se de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 915.524/PR (decisão transitada em julgado em 11/06/2024), circunstância que autoriza o relator a indeferir liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a Corte admite decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica para racionalizar o processo decisório.

Parties
Paciente: MARCOS LOPES FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave (novo Delito), Art. 83, III, "a" Do Código Penal, Reiteração De Pedido E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Jurisprudência Consolidada E Julgamento Monocrático
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Falta Grave (novo Delito) Art. 83, Iii, "a" Do Código Penal Reiteração De Pedido E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LOPES FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de inexistência de falta grave nos últimos 12 meses para concessão do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido e transitado em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque trata-se de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 915.524/PR (decisão transitada em julgado em 11/06/2024), circunstância que autoriza o relator a indeferir liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a Corte admite decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica para racionalizar o processo decisório.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.