HC 943529 - DECISAO

HC 943529 - DECISAO

A corte concluiu que, embora a falta grave produza diversos efeitos na execução penal (ex.: perda de dias remidos, regressão de regime, marco interruptivo para progressão), tal falta não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional, conforme consolidado na Súmula 441/STJ e na jurisprudência da Terceira Seção; por isso, afastou-se a interrupção do lapso para fins de livramento condicional e concedeu-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTUR FILIPE TEIXEIRA GONÇALVES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção Do Prazo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Interrupção Do Prazo Progressão De Regime

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Parties

ARTUR FILIPE TEIXEIRA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave (cometimento de novo crime) interrompe o lapso temporal para aquisição do livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, embora a falta grave produza diversos efeitos na execução penal (ex.: perda de dias remidos, regressão de regime, marco interruptivo para progressão), tal falta não interrompe o prazo para aquisição do livramento condicional, conforme consolidado na Súmula 441/STJ e na jurisprudência da Terceira Seção; por isso, afastou-se a interrupção do lapso para fins de livramento condicional e concedeu-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.