HC 953164 - ACORDAO

HC 953164 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebatU especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada foi baseada na ausência de prova pré-constituída e na alteração do cenário fático-processual (progressão ao regime semiaberto e exame criminológico), fundamentos não infirmados.

Parties
Agravante: CAIQUE FERREIRA MACHADO; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prova Pré Constituída Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Alteração do cenário fático-processual (concessão de progressão ao regime semiaberto e realização de exame criminológico)
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebatU especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada foi baseada na ausência de prova pré-constituída e na alteração do cenário fático-processual (progressão ao regime semiaberto e exame criminológico), fundamentos não infirmados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.