HC 964231 - DECISAO

HC 964231 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência de novo exame criminológico quando o paciente já cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP, apresentou bom comportamento carcerário, histórico de saídas temporárias sem incidentes e exame criminológico que não contraindica a liberdade; exigir nova avaliação equivale a transformar a execução da pena em medida de segurança, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para permitir o livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para, cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, conceder livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Medida De Segurança, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Medida De Segurança Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de novo exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Proibição de transformar execução da pena em medida de segurança

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência de novo exame criminológico quando o paciente já cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP, apresentou bom comportamento carcerário, histórico de saídas temporárias sem incidentes e exame criminológico que não contraindica a liberdade; exigir nova avaliação equivale a transformar a execução da pena em medida de segurança, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para permitir o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para, cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, conceder livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder livramento condicional ao paciente, cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.