HC 935589 - ACORDAO

HC 935589 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o requisito subjetivo para o livramento condicional não foi preenchido, diante do conturbado histórico prisional do apenado e da prática reiterada de crimes durante o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ausência de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: RUAN KRISTYAN OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Prática De Crimes Durante O Cumprimento Da Pena, Regressão Cautelar De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Prática De Crimes Durante O Cumprimento Da Pena Regressão Cautelar De Regime

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Parties

RUAN KRISTYAN OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Deve ser concedido o livramento condicional apesar da prática de novos delitos durante a execução da pena?
  2. 2 Se a ausência de condenação com trânsito em julgado impede o reconhecimento de falta grave e o indeferimento do livramento condicional.
  3. 3 Como deve ser valorado o requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o requisito subjetivo para o livramento condicional não foi preenchido, diante do conturbado histórico prisional do apenado e da prática reiterada de crimes durante o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ausência de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus.