HC 965969 - DECISAO

HC 965969 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o entendimento consolidado e as disposições legais (art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006) impedem o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com essa jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Prior Junior; Órgão Prolator Do Ato Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Prior Junior

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do livramento condicional a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a vedação prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o entendimento consolidado e as disposições legais (art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006) impedem o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com essa jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.