HC 968305 - DECISAO

HC 968305 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento liminar da petição inicial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1116), ao avaliar o requisito subjetivo para o livramento condicional deve-se considerar todo o histórico carcerário; a homologação de falta grave em 10/03/2021 demonstra a ausência do requisito subjetivo e o afastamento desse fundamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Felix da Silva; Coator: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

Paulo Henrique Felix da Silva

Paciente

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de falta disciplinar grave ocorrida há mais de 12 meses para obstar o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Alcance do art. 83, III, b, do Código Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) na valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento liminar da petição inicial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1116), ao avaliar o requisito subjetivo para o livramento condicional deve-se considerar todo o histórico carcerário; a homologação de falta grave em 10/03/2021 demonstra a ausência do requisito subjetivo e o afastamento desse fundamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.