HC 969963 - DECISAO

HC 969963 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de falta disciplinar grave (evasão por aproximadamente dois anos), sendo tal valoração compatível com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período de execução penal; além disso, a via estreita do writ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROSANA APARECIDA PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

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Parties

ROSANA APARECIDA PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo versus requisito objetivo
  3. 3 Alcance temporal da análise do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão de falta disciplinar grave (evasão por aproximadamente dois anos), sendo tal valoração compatível com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período de execução penal; além disso, a via estreita do writ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.