AREsp 2735726 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as matérias deduzidas no recurso já haviam sido integralmente analisadas e decididas por esta Corte no Habeas Corpus n. 901.199/SP, interposto com os mesmos fundamentos e pedido, devendo o agravo ser prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Ademilson Alves Postigo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1161
Case Brief
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Parties
Ademilson Alves Postigo
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus
- 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
- 3 Requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as matérias deduzidas no recurso já haviam sido integralmente analisadas e decididas por esta Corte no Habeas Corpus n. 901.199/SP, interposto com os mesmos fundamentos e pedido, devendo o agravo ser prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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