HC 966165 - DECISAO

HC 966165 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta justificadora de ordem de ofício: à época da prática do delito, o latrocínio era crime hediondo e, portanto, aplicável a fração de 2/3 prevista no art. 83, V, do Código Penal para fins de livramento condicional; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, não havendo tal situação no caso concreto, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CACIO LEANDRO NOVAIS SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Crimes Hediondos Cálculo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CACIO LEANDRO NOVAIS SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 2/3 para concessão de livramento condicional em crime hediondo (latrocínio)
  2. 2 Incidência do art. 44 da Lei n.11.343/2006 e do art.83 do Código Penal sobre o cálculo da pena
  3. 3 Se associação para o tráfico é crime hediondo para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta justificadora de ordem de ofício: à época da prática do delito, o latrocínio era crime hediondo e, portanto, aplicável a fração de 2/3 prevista no art. 83, V, do Código Penal para fins de livramento condicional; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, não havendo tal situação no caso concreto, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.