HC 893121 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o livramento condicional foi concedido pelo Juízo da execução (PEC n. 5008204-92.2023.8.19.0500), configurando perda de objeto; ressalta-se ainda a impropriedade do reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso especial, que levou ao indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Agravante: Valdisnei Ederson Alves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicada
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
Valdisnei Ederson Alves
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicada
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do agravo regimental
- 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 3 Pedido de livramento condicional (requisito subjetivo)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o livramento condicional foi concedido pelo Juízo da execução (PEC n. 5008204-92.2023.8.19.0500), configurando perda de objeto; ressalta-se ainda a impropriedade do reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso especial, que levou ao indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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