HC 898604 - ACORDAO

HC 898604 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de novo exame criminológico, em razão da falta grave cometida em 07/08/2022, e porque o entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo n. 1.161) estabelece que a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Tema Repetitivo N. 1.161, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 439
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Tema Repetitivo N. 1.161 Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo
  2. 2 Determinação de realização de novo exame criminológico
  3. 3 Limitação temporal para aferição do requisito subjetivo (se aplicação do período de 12 meses)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de novo exame criminológico, em razão da falta grave cometida em 07/08/2022, e porque o entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo n. 1.161) estabelece que a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico e a análise pelo Juízo da Execução quanto ao preenchimento do requisito subjetivo