HC 945525 - DECISAO

HC 945525 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões do Juízo de primeiro grau e da Corte estadual condicionaram a análise do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena.

Parties
Paciente: CARLOS ELIAS ANDREZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Idônea Súmula 439 Do STJ

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Parties

CARLOS ELIAS ANDREZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da concessão de livramento condicional à realização de exame criminológico sem elementos concretos da execução
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto em lei
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo do livramento condicional com base em fatos ocorridos no curso da execução da pena vs. gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões do Juízo de primeiro grau e da Corte estadual condicionaram a análise do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determino ao Juízo da execução penal que aprecie o pedido de livramento condicional do paciente com base nos fatos decorrentes do curso da execução da pena.
  • Comunique-se.