HC 966194 - DECISAO

HC 966194 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem motivou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de falta disciplinar grave), razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DEIVID JOHN DA SILVA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Súmula 439
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Parties

DEIVID JOHN DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 suficiência de atestado de boa conduta carcerária para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem motivou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de falta disciplinar grave), razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.