HC 966583 - DECISAO

HC 966583 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível, e que, no mérito, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a instância de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em falta disciplinar grave recente e histórico prisional desfavorável, o que legitima, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Tema 1161), a determinação motivada da perícia criminológica; verificou-se ausência do requisito subjetivo de bom comportamento (art. 83 CP), razão por que o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: STAELENS JOHNES SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

STAELENS JOHNES SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível, e que, no mérito, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a instância de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em falta disciplinar grave recente e histórico prisional desfavorável, o que legitima, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Tema 1161), a determinação motivada da perícia criminológica; verificou-se ausência do requisito subjetivo de bom comportamento (art. 83 CP), razão por que o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.