HC 966326 - DECISAO

HC 966326 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus porque o histórico prisional do paciente, que inclui fugas prolongadas e registro de infração disciplinar recente, macula o requisito subjetivo do bom comportamento exigido para a concessão do livramento condicional, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: CARLOS LUIZ LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Histórico Prisional, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Histórico Prisional Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

CARLOS LUIZ LAURINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com fundamento em histórico de fugas e infrações disciplinares
  2. 2 incidência do art. 83 do Código Penal e exigência de comprovação de bom comportamento
  3. 3 valor da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus porque o histórico prisional do paciente, que inclui fugas prolongadas e registro de infração disciplinar recente, macula o requisito subjetivo do bom comportamento exigido para a concessão do livramento condicional, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.