HC 952858 - ACORDAO

HC 952858 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito executivo o entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ exige que a valoração do requisito subjetivo de bom comportamento considere todo o histórico prisional, de modo que a falta grave praticada em 13/09/2020 autoriza o indeferimento do livramento condicional, e a Súmula 441/ STJ trata apenas do requisito objetivo temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161/stj Súmula 441/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses.
  2. 2 Se a falta grave praticada durante a execução impede a concessão do livramento condicional mesmo quando não ocorreu nos últimos 12 meses.
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito executivo o entendimento consolidado no Tema 1.161/STJ exige que a valoração do requisito subjetivo de bom comportamento considere todo o histórico prisional, de modo que a falta grave praticada em 13/09/2020 autoriza o indeferimento do livramento condicional, e a Súmula 441/ STJ trata apenas do requisito objetivo temporal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido