HC 970918 - DECISAO

HC 970918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator/plantonista quando não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Competência Do STJ Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

BRUNO LUIS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (possível retroatividade de norma mais gravosa)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator/plantonista quando não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (Habeas Corpus)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal