HC 972695 - DECISAO

HC 972695 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator na origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso interno), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON JEFFERSON CORSO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bis in Idem, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bis in Idem Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

MAICON JEFFERSON CORSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o uso do mesmo fato que motivou a regressão de regime para indeferir livramento condicional configura bis in idem
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias na instância de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator na origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso interno), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.