REsp 2161989 - DECISAO

REsp 2161989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.161), segundo a qual a aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea "b" do art. 83, inciso III do Código Penal, e que, diante do histórico prisional desfavorável e de decisão de regressão cautelar de regime, o sentenciado não faz jus ao benefício; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo da execução (Processo n. 4400108-21.2020.8.13.0271).
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Prazo De 12 Meses, Lei Anticrime
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave ocorrida há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 83, inciso III, alíneas "a" e "b" do Código Penal (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.161) na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.161), segundo a qual a aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea "b" do art. 83, inciso III do Código Penal, e que, diante do histórico prisional desfavorável e de decisão de regressão cautelar de regime, o sentenciado não faz jus ao benefício; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo da execução (Processo n. 4400108-21.2020.8.13.0271).

Orders

  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Uberaba/MG.
  • Oficie-se o Juízo de Execução para que tome as providências necessárias.