REsp 2126154 - DECISAO

REsp 2126154 - DECISAO

Por ser o recorrente reincidente específico em crimes equiparados a hediondo, incide vedação legal expressa ao livramento condicional prevista no art.83, V, do Código Penal; a Lei n. 11.464/2007 e a Lei n. 13.964/2019 não derrogaram, expressa ou tacitamente, essa vedação, conforme jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual manteve-se a cassação da concessão do livramento condicional e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Evair dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Evair dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação legal ao livramento condicional em face do réu reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 ou outras normas posteriores revogaram, expressa ou tacitamente, a vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ser o recorrente reincidente específico em crimes equiparados a hediondo, incide vedação legal expressa ao livramento condicional prevista no art.83, V, do Código Penal; a Lei n. 11.464/2007 e a Lei n. 13.964/2019 não derrogaram, expressa ou tacitamente, essa vedação, conforme jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual manteve-se a cassação da concessão do livramento condicional e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.