HC 968268 - DECISAO

HC 968268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; ademais, a determinação do Tribunal de origem para regressão ao regime fechado e para realização de novo exame criminológico complementado por médico psiquiatra estava fundada em elementos concretos dos autos (relatório psicológico apontando histórico de recaídas, internação em hospital de custódia e prática de novo delito em regime aberto), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE PAULA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO DE PAULA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame psiquiátrico para complementar exame criminológico
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; ademais, a determinação do Tribunal de origem para regressão ao regime fechado e para realização de novo exame criminológico complementado por médico psiquiatra estava fundada em elementos concretos dos autos (relatório psicológico apontando histórico de recaídas, internação em hospital de custódia e prática de novo delito em regime aberto), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.