HC 978068 - DECISAO

HC 978068 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a jurisprudência do STJ aplica o princípio da especialidade e o parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006 para exigir o cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional nos crimes de tráfico e associação para o tráfico; portanto não cabe conceder habeas corpus substitutivo do recurso nem acolher a pretensão de aplicação do art. 83, II, do CP para reduzir a fração exigida; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MILER AUGUSTO ANTONIO; Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Especialidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

MILER AUGUSTO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Interpretação do art. 83, II, do Código Penal quanto ao tempo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a jurisprudência do STJ aplica o princípio da especialidade e o parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006 para exigir o cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional nos crimes de tráfico e associação para o tráfico; portanto não cabe conceder habeas corpus substitutivo do recurso nem acolher a pretensão de aplicação do art. 83, II, do CP para reduzir a fração exigida; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.