HC 977650 - DECISAO

HC 977650 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na revogação do livramento condicional porque a decisão do Tribunal de Justiça se fundamentou no histórico prisional conturbado e na prática de novo crime durante o cumprimento da pena, circunstâncias que, à luz da tese do Tema 1.161 do STJ, autorizam a valoração de todo o histórico prisional para fins de aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: VINICIUS LUCAS FONTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Art. 83, Iii, B, Do Código Penal Tema 1.161

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Parties

VINICIUS LUCAS FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.161 do STJ
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de fatos ocorridos durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na revogação do livramento condicional porque a decisão do Tribunal de Justiça se fundamentou no histórico prisional conturbado e na prática de novo crime durante o cumprimento da pena, circunstâncias que, à luz da tese do Tema 1.161 do STJ, autorizam a valoração de todo o histórico prisional para fins de aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.