HC 979918 - DECISAO

HC 979918 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o indeferimento do livramento condicional foi motivado por elementos fáticos e probatórios (exame criminológico desfavorável, relatório conjunto de avaliação e falta disciplinar) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO DA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

LEANDRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valor probatório e efeitos do exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o indeferimento do livramento condicional foi motivado por elementos fáticos e probatórios (exame criminológico desfavorável, relatório conjunto de avaliação e falta disciplinar) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.