HC 978692 - DECISAO

HC 978692 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal fundamentou a decisão na análise de todo o histórico prisional do paciente, em conformidade com a tese do STJ (Tema 1.161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias; assim, a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional, Tema 1.161 (stj)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional Tema 1.161 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DA SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares anteriores
  3. 3 Efeito de reabilitação de falta disciplinar e o alcance do prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do CP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal fundamentou a decisão na análise de todo o histórico prisional do paciente, em conformidade com a tese do STJ (Tema 1.161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias; assim, a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.