HC 979571 - DECISAO

HC 979571 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de falta grave - evasão) e na jurisprudência do STJ que autoriza a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bis in Idem, Regressão De Regime, Requisito Subjetivo, Jurisprudência Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Bis in Idem Regressão De Regime Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

JACKSON DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento, não se limitando aos últimos 12 meses
  3. 3 Se a utilização de faltas graves para indeferimento do livramento condicional e para regressão de regime configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de falta grave - evasão) e na jurisprudência do STJ que autoriza a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal