HC 978403 - DECISAO

HC 978403 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ocorrência de faltas graves (fuga e prática de delitos) durante a execução da pena, e a jurisprudência desta Corte admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, sendo vedado o reexame de fatos em habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES QUARTI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO RODRIGUES QUARTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de faltas graves cometidas durante a execução
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ocorrência de faltas graves (fuga e prática de delitos) durante a execução da pena, e a jurisprudência desta Corte admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, sendo vedado o reexame de fatos em habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.