HC 980691 - DECISAO

HC 980691 - DECISAO

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de histórico prisional com falta grave (fuga) e na ausência de demonstração de aptidão concreta para a ressocialização, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional e de que habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, não assiste razão aos impetrantes para concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN ADAUTO DOS SANTOS FACUNDO SOARES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Execução Penal, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Constitucional Processo Penal Livramento Condicional Execução Penal Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

RENAN ADAUTO DOS SANTOS FACUNDO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Limitação temporal do exame do bom comportamento ao período de 12 meses
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na existência de histórico prisional com falta grave (fuga) e na ausência de demonstração de aptidão concreta para a ressocialização, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional e de que habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, não assiste razão aos impetrantes para concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.