HC 960277 - ACORDAO

HC 960277 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou, em conjunto, a existência de uma falta disciplinar de natureza média reabilitada recentemente e aspectos desfavoráveis do exame criminológico, circunstâncias que demonstram, nesta fase, inaptidão do paciente para o livramento condicional; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar questões que exigem análise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EDIMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar reabilitada e aspectos desfavoráveis do exame criminológico são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reavaliar questões que demandem exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou, em conjunto, a existência de uma falta disciplinar de natureza média reabilitada recentemente e aspectos desfavoráveis do exame criminológico, circunstâncias que demonstram, nesta fase, inaptidão do paciente para o livramento condicional; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexaminar questões que exigem análise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos